Porto do Itaqui

A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, na qualidade de Autoridade Portuária, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos V e VIII do Art. 24 do Estatuto Social da Empresa, considerando o disposto na Lei n° 12.815/2013, de 05 de junho de 2013, no Decreto n° 8.033/2013, de 27 de junho de 2013, no Regulamento de Exploração do Porto do Itaqui – REPOIDT, aprovado pela Resolução nº 30/2019-DIREX de 24/04/2019, na Resolução ANTAQ nº 4.093, de 07 de maio de 2015 e na Portaria EMAP nº 230/2015 – PRE, de 28 de maio de 2015;

Considerando que a EMAP recebeu, através do Convênio de Delegação n° 016/2000 de 01° de fevereiro de 2001, em sucessão a CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão, a atribuição de promover o arrendamento de áreas e instalações portuárias, onde através da Gerência de Contratos e Arrendamentos, a empresa busca captar parceiros para a realização de investimentos na estrutura de prestação de serviços e exploração portuária, de modo a permitir melhores resultados na utilização econômica de sua infraestrutura com a otimização do desempenho e redução de custos.

Considerando que na celebração dos contratos de arrendamento a EMAP busca sempre garantir a isonomia e publicidade dos valores e condições praticadas.

Considerando a necessidade de estabelecer um valor mínimo que reflita a situação do mercado atual e viabilize a cessão das áreas e infraestruturas portuárias a serem outorgadas.

Considerando o disposto nos processos licitatórios realizados e os contratos celebrados até presente data.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a definição de valores mínimos a serem cobrados nos Contratos de Passagem e Cessão Onerosa a serem celebrados pela EMAP para instalações portuárias no Porto do Itaqui, Terminal da Ponta da Espera e Terminal do Cujupe, na forma da tabela a seguir: