Valores Mínimos para Arrendamento

A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, na qualidade de Autoridade Portuária, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos V e VIII do Art. 24 do Estatuto Social da Empresa, considerando o disposto na Lei n° 12.815/2013, de 05 de junho de 2013, no Decreto n° 8.033/2013, de 27 de junho de 2013, no Regulamento de Exploração do Porto do Itaqui – REPOIDT, aprovado pela Resolução nº 30/2019-DIREX de 24/04/2019, na Resolução ANTAQ nº 4.093, de 07 de maio de 2015 e na Portaria EMAP nº 230/2015 – PRE, de 28 de maio de 2015;


Considerando que a EMAP recebeu, através do Convênio de Delegação n° 016/2000 de 01° de fevereiro de 2001, em sucessão a CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão, a atribuição de promover o arrendamento de áreas e instalações portuárias, onde através da Gerência de Contratos e Arrendamentos, a empresa busca captar parceiros para a realização de investimentos na estrutura de prestação de serviços e exploração portuária, de modo a permitir melhores resultados na utilização econômica de sua infraestrutura com a otimização do desempenho e redução de custos.


Considerando que na celebração dos contratos de arrendamento a EMAP busca sempre garantir a isonomia e publicidade dos valores e condições praticadas.


Considerando a necessidade de estabelecer um valor mínimo que reflita a situação do mercado atual e viabilize a cessão das áreas e infraestruturas portuárias a serem outorgadas.


Considerando o disposto nos processos licitatórios realizados e os contratos celebrados até presente data.


RESOLVE:


Art. 1° - Aprovar a definição de valores mínimos a serem cobrados nos Contratos de Passagem e Cessão Onerosa a serem celebrados pela EMAP para instalações portuárias no Porto do Itaqui, Terminal da Ponta da Espera e Terminal do Cujupe, na forma da tabela a seguir:


Tipo de Contrato Área Primária Área Retroportuária e Terminais da Ponta da Espera e Cujupe
Contrato de Passagem R$ 33,84/m² R$ 3,32/m²
Contêineres R$ 45,63/m² R$ 45,63/m²
Canteiro de Obras R$ 45,63/m² R$ 7,91/m²
Sala Administrativa R$ 45,63/m² R$ 45,63/m²
Prédio Administrativo R$ 37,65/m² R$ 16,75/m²
Terminais em Áreas Não Afetas à Operação Valor previsto no EVTEA (mínimo de R$ 3,07/m²) Valor previsto no EVTEA (mínimo de R$ 3,07/m²)
Restaurante e Lanchonetes ---- R$ 16,75/m²

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